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Gilmara Pimentel

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Legislação · há 18 anos

Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009

Art. 16 da Lei nº 11.471 , de 15 de abril de 2009: "O benefício do auxílio-funeral, de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente...

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